Guia de recolhimento rescisório do FGTS como receber

O guia de recolhimento rescisório do FGTS é um documento essencial que todo empreendedor precisa entender na hora de desligar um colaborador. Muitos donos de negócio têm dúvidas sobre como receber o valor que a empresa depositou na conta do funcionário durante o período de contratação, especialmente quando se trata de rescisão. A boa notícia é que esse processo é mais simples do que parece, e conhecer os passos certos evita multas e problemas com a fiscalização.

Na prática, quando você rescinde um contrato de trabalho, precisa fazer o recolhimento do FGTS através de guias específicas, e existem regras diferentes dependendo do tipo de rescisão — seja por justa causa, sem justa causa, acordo entre as partes ou término de contrato. O valor que você recolhe não é exatamente um “recebimento” seu, mas sim uma obrigação legal para com o trabalhador. No entanto, compreender como funciona essa mecânica é fundamental para manter sua empresa regularizada e evitar débitos trabalhistas.

Aqui na Instacont, sabemos que essas questões trabalhistas deixam muitos empreendedores em dúvida. Por isso, vamos detalhar exatamente como funciona o guia de recolhimento rescisório, quais são os prazos e como você garante que tudo saia correto no desligamento do seu funcionário.

O que é a Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF)?

A Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF) é o documento utilizado pelo empregador para depositar, na conta vinculada do trabalhador, os valores devidos de FGTS no momento da rescisão contratual. Diferente das guias mensais comuns, a GRRF é gerada especificamente para encerrar o vínculo empregatício e, dependendo do tipo de demissão, pode incluir também a multa rescisória de 40% sobre o saldo do fundo. Para entender melhor o conceito de o que é guia de recolhimento do FGTS de forma mais ampla, vale conferir nosso conteúdo específico sobre o tema.

Em termos práticos, a GRRF consolida o saldo devedor de FGTS referente ao mês da rescisão — período trabalhado até a data do desligamento — e, quando aplicável, o percentual de multa. Sem o pagamento dessa guia, o trabalhador não consegue liberar o saldo para saque e o empregador fica sujeito a penalidades administrativas e trabalhistas.

Diferença entre GRRF e GRFC: quando cada uma é utilizada

Muita gente confunde a GRRF com a GRFC (Guia de Recolhimento do FGTS e Contribuição Social). A distinção é simples, mas importante:

• GRRF — usada exclusivamente em rescisões de contrato de trabalho. Cobre o FGTS do mês da demissão e, quando for o caso, a multa rescisória de 40% (ou 20% no acordo mútuo).
• GRFC — utilizada para recolhimentos mensais regulares de FGTS durante a vigência do contrato, sem vínculo com rescisão.

Desde a implantação do eSocial e do FGTS Digital, a emissão da GRRF passou a ser gerada automaticamente com base nos eventos de desligamento informados pelo empregador. O sistema calcula os valores e disponibiliza a guia para pagamento, reduzindo erros manuais.

Quem é obrigado a emitir a GRRF e em quais situações

Todo empregador — pessoa jurídica ou pessoa física — que mantém empregado com carteira assinada (CLT) é obrigado a emitir a GRRF sempre que ocorrer rescisão contratual. As situações que geram a obrigatoriedade incluem:

• Demissão sem justa causa (com multa de 40%);
• Demissão por justa causa (sem multa, mas ainda há FGTS do período a recolher);
• Pedido de demissão pelo empregado;
• Rescisão por acordo mútuo (artigo 484-A da CLT);
• Término de contrato por prazo determinado;
• Rescisão indireta (quando o empregado pede demissão por culpa do empregador).

Empregadores domésticos também estão incluídos nessa obrigação, com regras específicas tratadas mais adiante neste guia.

Passo a Passo: Como Gerar a Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS

Existem três caminhos principais para emitir a GRRF: pelo FGTS Digital, pelo portal da CAIXA Econômica Federal ou por meio de sistemas de folha de pagamento. Cada um tem suas particularidades.

Como emitir a GRRF pelo FGTS Digital (passo a passo atualizado)

O FGTS Digital é a plataforma oficial do governo federal, integrada ao eSocial, e passou a ser o canal principal para emissão da GRRF a partir de 2024. Veja o passo a passo:

1. Acesse fgtsdigital.gov.br com certificado digital ou conta Gov.br (nível prata ou ouro).
2. No menu principal, selecione “Recolhimentos” e depois “Rescisório”.
3. Informe o CPF do trabalhador e selecione o evento de desligamento já transmitido via eSocial.
4. O sistema calcula automaticamente o FGTS do mês da rescisão e, se houver, a multa de 40%.
5. Revise os valores e clique em “Gerar Guia”.
6. Efetue o pagamento via Pix, débito em conta ou boleto bancário até a data de vencimento.

Atenção: o evento de desligamento no eSocial precisa estar transmitido e aprovado antes de gerar a GRRF. Sem essa etapa, o sistema não localiza o vínculo para calcular os valores.

Como gerar a GRRF pelo portal da CAIXA Econômica Federal

Para empregadores que ainda não migraram completamente para o FGTS Digital — especialmente empregadores domésticos — o portal da CAIXA ainda oferece essa funcionalidade:

1. Acesse caixa.gov.br e navegue até a área de FGTS para Empresas.
2. Escolha a opção “Conectividade Social” ou acesse diretamente o módulo de geração de guias rescisórias.
3. Insira o CNPJ ou CPF do empregador e os dados do trabalhador demitido.
4. Selecione o tipo de rescisão e informe a data do desligamento.
5. O sistema calcula o saldo devedor e gera o arquivo para impressão ou pagamento eletrônico.

Para empregadores domésticos, o caminho é pelo eSocial Doméstico (esocial.gov.br/domestico), que integra o cálculo da GRRF diretamente ao portal.

Como gerar a GRRF por sistemas de folha de pagamento (ex.: Domínio, Sankhya)

Empresas que utilizam ERPs ou softwares de RH como Domínio (Thomson Reuters), Sankhya, Senior ou Totvs podem gerar a GRRF diretamente pelo sistema, desde que a integração com o eSocial esteja configurada. O processo geral é:

• Registrar a rescisão no módulo de pessoal com todos os dados do desligamento;
• Transmitir o evento S-2299 (desligamento) ao eSocial pelo próprio sistema;
• Após a aprovação do evento, o sistema gera o arquivo da GRRF com os valores calculados;
• O arquivo é enviado ao FGTS Digital ou à CAIXA para pagamento.

Essa integração reduz significativamente o risco de erros manuais e agiliza o processo, especialmente para empresas com alto volume de rescisões.

Como o Trabalhador Recebe o FGTS Rescisório: Guia Completo

Depois que o empregador paga a GRRF, o saldo fica disponível na conta vinculada do trabalhador no FGTS. A liberação para saque depende do tipo de rescisão e do cumprimento dos prazos pelo empregador.

Prazo para o empregador pagar a GRRF após a rescisão

O prazo legal para pagamento da GRRF é de até 10 dias corridos após a data do desligamento, conforme o artigo 477 da CLT. Esse prazo vale tanto para o pagamento das verbas rescisórias quanto para o recolhimento do FGTS rescisório. O não cumprimento gera multa e correção dos valores.

Como o empregado saca o FGTS após o pagamento da guia rescisória

Após a confirmação do pagamento da GRRF pelo empregador, o trabalhador precisa verificar se o saldo já está disponível. Isso pode ser feito pelo aplicativo FGTS ou consultando o extrato nas agências da CAIXA. Em geral, o crédito aparece em até 5 dias úteis após o pagamento da guia.

Para solicitar o saque, o trabalhador precisa apresentar:

• Documento de identidade com foto;
• CPF;
• Carteira de Trabalho (física ou digital);
• Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) homologado;
• Comprovante de residência (em alguns casos).

Formas de saque disponíveis: aplicativo FGTS, agências CAIXA e correspondentes

O trabalhador pode sacar o FGTS rescisório por diferentes canais:

• Aplicativo FGTS — disponível para Android e iOS. Permite solicitar o saque diretamente pelo celular, com crédito em conta bancária de qualquer banco;
• Agências da CAIXA — atendimento presencial com apresentação dos documentos necessários;
• Casas Lotéricas e Correspondentes CAIXA Aqui — para saques de valores menores, com limite definido pela CAIXA;
• Caixas eletrônicos da CAIXA — com cartão do cidadão e senha cadastrada.

GRRF para Empregado Doméstico: Regras Específicas

O emprego doméstico tem particularidades importantes em relação ao FGTS rescisório. Desde a aprovação da PEC das Domésticas (EC 72/2013) e da Lei Complementar 150/2015, os domésticos passaram a ter direito ao FGTS obrigatório.

Como o empregador doméstico emite e paga a guia rescisória

O empregador doméstico deve acessar o eSocial Doméstico (esocial.gov.br/domestico) e registrar o desligamento do empregado. O sistema calcula automaticamente o FGTS do mês da rescisão e a multa de 40%, quando aplicável, e gera a guia para pagamento. O prazo também é de 10 dias corridos após o desligamento.

O pagamento pode ser feito via boleto bancário gerado pelo próprio eSocial Doméstico ou por débito automático, se configurado previamente.

Como o empregado doméstico recebe o FGTS rescisório

Após o pagamento da guia pelo empregador, o empregado doméstico segue o mesmo fluxo dos demais trabalhadores: verifica o saldo pelo aplicativo FGTS e solicita o saque pelos canais disponíveis da CAIXA. A documentação exigida é a mesma, com a adição do contrato de trabalho doméstico registrado no eSocial.

Tipos de Rescisão e o Impacto na GRRF

O tipo de rescisão define quais valores serão incluídos na GRRF e se o trabalhador tem direito ao saque imediato do saldo total.

Demissão sem justa causa: multa de 40% e saque total do FGTS

Na demissão sem justa causa, o empregador deve recolher via GRRF:

• FGTS do mês da rescisão (8% sobre a remuneração do período trabalhado);
• Multa de 40% sobre todo o saldo do FGTS acumulado durante o contrato;
• Contribuição social de 10% sobre o saldo (destinada ao FAT — Fundo de Amparo ao Trabalhador).

Nesse caso, o trabalhador tem direito ao saque total do saldo do FGTS, incluindo os depósitos mensais anteriores e a multa rescisória.

Demissão por justa causa: o trabalhador pode sacar o FGTS?

Na demissão por justa causa, não há multa rescisória e o trabalhador não pode sacar o saldo do FGTS imediatamente. O empregador ainda precisa recolher via GRRF o FGTS referente ao mês da rescisão, mas o saldo acumulado permanece bloqueado. O trabalhador só poderá movimentar esses valores em situações específicas previstas em lei, como aposentadoria, doença grave ou compra de imóvel.

Pedido de demissão: regras para saque do FGTS rescisório

Quando o próprio empregado pede demissão, não há multa de 40% e o trabalhador também não tem direito ao saque imediato do saldo acumulado. O empregador recolhe apenas o FGTS do mês da rescisão via GRRF. O saldo permanece na conta vinculada e pode ser sacado apenas nas hipóteses legais permitidas.

Rescisão por acordo mútuo (artigo 484-A da CLT): como fica a GRRF

A rescisão por acordo mútuo, prevista no artigo 484-A da CLT (inserido pela Reforma Trabalhista de 2017), tem regras intermediárias:

• Multa rescisória de 20% (metade dos 40% da demissão sem justa causa);
• O trabalhador pode sacar até 80% do saldo do FGTS acumulado;
• O empregador recolhe os 20% de multa via GRRF.

Essa modalidade é interessante para ambas as partes quando há interesse mútuo no encerramento do vínculo, mas exige que o acordo seja documentado formalmente.

Erros Comuns na Emissão da GRRF e Como Evitá-los

A emissão incorreta da GRRF pode gerar retrabalho, multas e atrasos no saque do trabalhador. Os erros mais frequentes incluem:

• Informar a data de desligamento errada, gerando cálculo incorreto do período;
• Selecionar o tipo de rescisão equivocado (ex.: marcar justa causa quando foi sem justa causa);
• Não transmitir o evento de desligamento no eSocial antes de tentar gerar a guia no FGTS Digital;
• Calcular a multa sobre um saldo desatualizado do FGTS;
• Deixar de incluir o FGTS do mês da rescisão (período parcial trabalhado).

O que fazer se a GRRF foi gerada com dados incorretos

Se a guia foi gerada com erro mas ainda não foi paga, basta cancelá-la no FGTS Digital ou no portal da CAIXA e gerar uma nova com os dados corretos. Se já foi paga, é necessário abrir um processo de retificação diretamente na CAIXA, com apresentação dos documentos que comprovem o erro. Em casos mais complexos, como valores pagos a menor, pode ser necessário recolher uma guia complementar. Contar com um contador especializado nesse processo evita complicações e garante que o trabalhador não seja prejudicado.

Consequências para o empregador que não paga a guia no prazo

O empregador que não recolhe a GRRF dentro dos 10 dias corridos está sujeito a:

• Multa administrativa aplicada pela Secretaria de Inspeção do Trabalho;
• Correção monetária e juros sobre os valores em atraso;
• Ação trabalhista movida pelo empregado por descumprimento das obrigações rescisórias;
• Inclusão em cadastros de inadimplentes junto ao FGTS, dificultando futuras certidões negativas.

Perguntas Frequentes sobre a Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS

O que é a GRRF e para que serve?
A GRRF (Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS) é o documento utilizado pelo empregador para depositar na conta vinculada do trabalhador o FGTS referente ao período da rescisão e, quando aplicável, a multa de 40%. Sem ela, o trabalhador não consegue sacar o saldo do FGTS após a demissão. Para entender melhor o conceito de o que é guia de recolhimento de taxa de forma geral, confira nosso material explicativo.

Qual é o prazo para o empregador pagar a GRRF após a demissão?
O prazo é de até 10 dias corridos contados a partir da data do desligamento, conforme o artigo 477 da CLT. O descumprimento gera multa e correção dos valores devidos.

Como o trabalhador sabe se a GRRF foi paga pelo empregador?
O trabalhador pode verificar pelo aplicativo FGTS (disponível para Android e iOS) ou consultando o extrato nas agências da CAIXA. Após o pagamento, o crédito aparece em até 5 dias úteis. Também é possível consultar pelo site da CAIXA com CPF e senha.

É possível sacar o FGTS rescisório pelo aplicativo FGTS?
Sim. O aplicativo FGTS permite solicitar o saque diretamente pelo celular, com crédito em conta bancária indicada pelo trabalhador. O processo é simples: basta acessar o app, selecionar a conta do FGTS, escolher a opção de saque rescisório e informar os dados bancários para recebimento.

O que acontece se o empregador não pagar a GRRF?
O empregador fica sujeito a multas administrativas, juros e correção monetária sobre os valores em atraso, além de responder a ações trabalhistas. O trabalhador pode denunciar o descumprimento ao Ministério do Trabalho e Emprego ou buscar seus direitos na Justiça do Trabalho.

A GRRF substitui o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT)?
Não. A GRRF e o TRCT são documentos distintos e complementares. O TRCT formaliza o encerramento do contrato e detalha todas as verbas rescisórias devidas (aviso prévio, férias proporcionais, 13º proporcional, entre outras). A GRRF é especificamente o documento de recolhimento do FGTS rescisório. Ambos são obrigatórios e necessários para que o trabalhador comprove seus direitos e realize o saque do FGTS. Para entender outros tipos de guias de recolhimento, como o que significa guia de recolhimento emitida, acesse nosso conteúdo específico sobre o tema.