Descobrir como fazer emissão de nota fiscal MEI é uma dúvida constante para quem acabou de formalizar o negócio ou atua como autônomo. A boa notícia é que o processo é mais simples do que parece e pode ser feito totalmente online, direto pelo portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo oficial. O que muita gente não sabe é que emitir nota fiscal não é apenas uma obrigação — é também uma forma de passar mais credibilidade para os clientes e manter o controle financeiro do negócio em dia.
Neste guia rápido, você vai entender o passo a passo para emitir a primeira nota, quais informações são necessárias e quando a emissão é obrigatória ou opcional para o MEI. Também vamos esclarecer a diferença entre a nota para pessoa física e para pessoa jurídica, além de mostrar como evitar erros comuns que podem gerar dores de cabeça com a Receita. Se você quer simplificar essa rotina contábil e focar no que realmente importa — o seu negócio —, continue lendo e veja como resolver tudo em poucos minutos, sem burocracia e com a ajuda de quem entende do assunto.
O que é Nota Fiscal MEI e quando você é obrigado a emitir
A nota fiscal do MEI é o documento fiscal que formaliza a venda de um produto ou a prestação de um serviço por um Microempreendedor Individual. Ela comprova a operação comercial, garante direitos ao consumidor e mantém o CNPJ em conformidade com as obrigações acessórias. Diferente do que muitos pensam, o MEI não está isento de emitir nota fiscal — ele está dispensado de algumas obrigações contábeis, mas a emissão do documento fiscal continua sendo exigida em diversas situações previstas na Lei Complementar 123/2006.
Você é obrigado a emitir nota fiscal sempre que o tomador do serviço ou comprador do produto for outra pessoa jurídica (CNPJ). Nesse caso, a empresa contratante precisa do documento para registrar a despesa, deduzir impostos e comprovar a operação ao Fisco. A obrigação vale inclusive quando o cliente PJ é um órgão público ou uma empresa de grande porte. Para vendas a consumidor final pessoa física, a emissão só é obrigatória quando o cliente solicitar expressamente o documento.
O limite de faturamento do MEI — atualmente R$ 81.000,00 por ano, com possibilidade de atualização legislativa — não interfere na obrigatoriedade de emissão. Mesmo que você fature abaixo do teto, a ausência de nota fiscal em operações com CNPJ pode gerar multas municipais e estaduais, além de impedir a comprovação de receita em financiamentos e licitações.
MEI precisa emitir nota fiscal para pessoa física?
Para pessoa física, a regra geral é que o MEI não é obrigado a emitir nota fiscal em vendas ou prestações de serviço diretas ao consumidor final. A dispensa está prevista na Resolução CGSN 140/2018, que simplifica as obrigações do microempreendedor. Se a pessoa física não pedir o documento, você pode registrar a operação apenas no Relatório Mensal de Receitas Brutas, que é o controle interno obrigatório do MEI.
No entanto, se o cliente pessoa física solicitar a nota, a emissão passa a ser obrigatória. O Código de Defesa do Consumidor garante o direito ao documento fiscal em qualquer compra, e a recusa configura infração. Além disso, algumas plataformas de marketplace e aplicativos de entrega exigem a nota para liberar o repasse do pagamento, mesmo quando o comprador final é pessoa física.
Diferença entre NFS-e, NF-e e Nota Fiscal Avulsa (NFA-e) para o MEI
Existem três documentos fiscais principais que confundem o MEI na hora da emissão. A NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica) é destinada exclusivamente a prestadores de serviço e segue a legislação municipal do ISS. A NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) é o documento para circulação de mercadorias, regulamentada pelo Ajuste SINIEF 07/2005 e vinculada ao ICMS estadual. Já a NFA-e (Nota Fiscal Avulsa Eletrônica) é uma alternativa simplificada para operações pontuais, geralmente emitida diretamente no portal da Secretaria da Fazenda do estado.
A escolha errada entre esses documentos gera rejeição no sistema ou, pior, emissão de nota fiscal inválida. Um MEI que presta serviço de manutenção, por exemplo, deve usar NFS-e, nunca NF-e. Um MEI que vende artesanato ou alimentos industrializados precisa de NF-e ou NFA-e, dependendo da legislação estadual. A natureza da operação — serviço ou mercadoria — define o documento correto, não a preferência do emissor.
Tipos de nota fiscal disponíveis para o MEI: qual usar em cada situação
O MEI tem acesso a quatro tipos principais de documento fiscal, cada um com finalidade, base legal e portal de emissão específicos. A escolha correta depende de três fatores: a natureza da atividade (serviço, comércio, transporte), o estado onde a operação ocorre e a adesão do município ao sistema nacional. Usar o documento errado pode invalidar a operação e gerar autuação fiscal.
- NFS-e Nacional: para serviços em municípios que aderiram ao Emissor Nacional.
- NF-e: para venda de produtos com circulação física de mercadoria.
- NFA-e: para operações esporádicas em estados que mantêm esse modelo.
- CT-e: para transporte rodoviário de cargas realizado pelo MEI.
NFS-e Nacional (Emissor Nacional do Gov.br): para prestadores de serviço
O Emissor Nacional de NFS-e, acessado pelo portal nfse.gov.br, foi criado para padronizar a emissão de nota de serviço em todo o Brasil. Desde setembro de 2023, a adesão ao sistema é obrigatória para todos os municípios brasileiros, conforme a Resolução CGSN 169/2022. Para o MEI prestador de serviço, o portal é gratuito, dispensa certificado digital e calcula automaticamente o ISS devido.
A grande vantagem do Emissor Nacional é a unificação: você não precisa mais acessar o portal da prefeitura de cada cidade onde presta serviço. O sistema gera um número único nacional, válido em todo o território, e armazena o histórico de notas emitidas por CNPJ. O login é feito com a conta Gov.br nível prata ou ouro, sem necessidade de instalar programas adicionais.
Nota Fiscal de Produto (NF-e): para MEI que vende mercadorias
O MEI que comercializa produtos físicos — roupas, alimentos, eletrônicos, artesanato, entre outros — precisa emitir NF-e quando a venda for destinada a pessoa jurídica ou quando houver circulação interestadual da mercadoria. A NF-e é regulamentada pelo Convênio ICMS 93/2015 e exige credenciamento na Secretaria da Fazenda do estado de origem do emissor.
Diferente da NFS-e, a emissão de NF-e para o MEI pode exigir certificado digital A1 ou A3, dependendo da unidade federativa. Alguns estados, como São Paulo e Minas Gerais, oferecem emissão gratuita pelo portal da SEFAZ com dispensa de certificado para MEI. O documento gera um XML que acompanha a mercadoria em trânsito e precisa ser transmitido antes do início da circulação.
Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e): quando e como usar
A NFA-e é uma alternativa para o MEI que vende mercadorias em volume baixo ou esporádico e não quer manter um sistema próprio de NF-e. O documento é emitido diretamente no site da Secretaria da Fazenda estadual, sem custo e sem certificado digital na maioria dos estados. A NFA-e tem validade jurídica idêntica à NF-e, mas é limitada a um número máximo de emissões por período, que varia conforme a legislação local.
O uso da NFA-e é especialmente útil para MEI que participa de feiras, vende em marketplaces regionais ou faz entregas avulsas dentro do próprio estado. Em operações interestaduais, a NFA-e pode não ser aceita pelo Fisco de destino, o que torna a NF-e convencional obrigatória. Consulte a SEFAZ do seu estado para confirmar os limites e as atividades permitidas no modelo avulso.
Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e): para MEI transportador
O MEI que atua como transportador autônomo de cargas — atividade permitida desde que o faturamento anual respeite o teto da categoria — deve emitir o CT-e para documentar o serviço de transporte. O CT-e substituiu o antigo Conhecimento de Transporte em papel e é regulamentado pelo Ajuste SINIEF 09/2007. A emissão exige credenciamento na SEFAZ do estado e, em muitos casos, certificado digital.
O CT-e registra informações como remetente, destinatário, valor do frete, peso da carga e percurso. Sem esse documento, o transporte de mercadorias de terceiros pode ser considerado irregular, com risco de apreensão da carga e multa. O MEI transportador também precisa manter o RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas) ativo na ANTT para operar legalmente.
Como emitir Nota Fiscal de Serviço (NFS-e) pelo Emissor Nacional: passo a passo completo
O processo de emissão no Emissor Nacional é totalmente online e leva menos de cinco minutos depois que o cadastro inicial está pronto. O sistema foi desenhado para ser intuitivo, mas exige atenção a campos como CNAE, município da prestação e regime de tributação. Siga a sequência abaixo para emitir sua primeira NFS-e sem erros.
Passo 1: acesse o portal nfse.gov.br e faça login com Gov.br
Entre no site oficial nfse.gov.br e clique em “Entrar com Gov.br”. O sistema exige conta nível prata ou ouro — se sua conta for nível bronze, você precisará validar a identidade por biometria facial no aplicativo Gov.br ou por meio de dados bancários. O CPF usado no login deve ser o mesmo do titular do CNPJ MEI.
Após o primeiro acesso, o portal vincula automaticamente o CNPJ do MEI ao CPF do titular. Se o vínculo não aparecer, verifique se o cadastro do MEI está ativo na Receita Federal e se não há pendências no DASN-SIMEI. O sistema não exige instalação de certificado digital para o MEI, o que reduz o custo e a burocracia do processo.
Passo 2: cadastre seu perfil de prestador de serviços
No primeiro acesso, o portal solicita a confirmação dos dados cadastrais do prestador: razão social, nome fantasia, endereço, telefone e e-mail. O sistema puxa automaticamente as informações do CNPJ, mas você pode ajustar o e-mail de contato e o telefone para receber notificações de notas emitidas e canceladas.
O cadastro do perfil também inclui a definição do regime de tributação. Para o MEI, o sistema marca automaticamente a opção “Simples Nacional — MEI”, o que garante a aplicação da alíquota fixa mensal do DAS e a retenção correta de ISS quando aplicável. Não altere esse campo manualmente, pois a seleção errada pode gerar cobrança indevida de imposto.
Passo 3: preencha os dados do tomador do serviço (cliente)
No campo “Tomador”, informe o CPF ou CNPJ do cliente. Quando o tomador é pessoa jurídica, o sistema busca automaticamente a razão social, o endereço e a inscrição municipal com base no CNPJ informado. Para pessoa física, basta o CPF e o nome completo — o endereço é opcional, mas recomendado para garantir a validade do documento.
Preste atenção ao campo “Inscrição Municipal” do tomador PJ. Alguns municípios exigem esse dado para validar a nota, especialmente em operações dentro da mesma cidade. Se o cliente não souber informar, consulte o cadastro dele no site da prefeitura local ou peça o cartão CNPJ atualizado.
Passo 4: informe o serviço prestado, valor e código de atividade (CNAE)
No campo “Serviço”, descreva de forma clara e objetiva o que foi executado — por exemplo, “Serviço de manutenção de ar-condicionado residencial”. O sistema exige a seleção do código CNAE correspondente à atividade do seu MEI, que deve estar listado no seu Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
O valor do serviço deve ser informado em reais, sem incluir despesas reembolsáveis ou materiais que não fazem parte do serviço em si. O Emissor Nacional permite adicionar múltiplos itens na mesma nota, cada um com seu próprio valor e CNAE. Se você prestou dois serviços distintos no mesmo dia para o mesmo cliente, pode emitir uma única NFS-e com os dois itens discriminados.
Passo 5: revise os impostos calculados automaticamente e emita a nota
O Emissor Nacional calcula automaticamente o ISS com base na alíquota do município onde o serviço foi prestado. Para o MEI, a alíquota mínima de 2% é aplicada em muitos municípios, mas cidades como São Paulo e Rio de Janeiro adotam percentuais diferentes conforme o CNAE. O valor do ISS aparece destacado no campo “Tributos” antes da emissão.
Revise todos os dados antes de clicar em “Emitir”: nome do tomador, CPF/CNPJ, descrição do serviço, valor total e código CNAE. Depois de emitida, a NFS-e recebe um número único nacional e fica disponível para consulta pública no portal. Erros de preenchimento só podem ser corrigidos por meio de cancelamento e emissão de nova nota.
Passo 6: envie o PDF ou XML da NFS-e ao seu cliente
Após a emissão, o portal gera automaticamente o PDF da nota e o arquivo XML, que é a representação digital com validade jurídica. O PDF pode ser enviado por e-mail ou WhatsApp, enquanto o XML é exigido por empresas que precisam registrar a nota em sistemas contábeis próprios.
O cliente pessoa jurídica normalmente solicita o XML para escrituração fiscal e dedução de despesas. Guarde também uma cópia do PDF e do XML por pelo menos cinco anos, contados do primeiro dia do ano seguinte ao da emissão. Esse é o prazo decadencial para o Fisco questionar operações do MEI.
Como emitir Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e): passo a passo por estado
A NFA-e segue regras estaduais, o que significa que o passo a passo varia conforme a unidade federativa onde o MEI está registrado. Não existe um portal nacional unificado para nota avulsa de mercadoria — cada Secretaria da Fazenda mantém seu próprio sistema, com requisitos e limites próprios. Abaixo, os procedimentos dos três estados com maior volume de emissão de NFA-e por MEI.
Como emitir NFA-e no Rio Grande do Sul (Receita RS)
No Rio Grande do Sul, a NFA-e é emitida pelo portal da Receita RS, no endereço receita.fazenda.rs.gov.br. O MEI acessa a opção “Nota Fiscal Avulsa”, informa o CNPJ e a senha do portal ou usa o login com certificado digital. O sistema gaúcho permite a emissão de até 12 NFA-e por ano para o MEI, limite que pode ser consultado no cadastro do contribuinte.
O preenchimento exige o CFOP correto para a operação — 5102 para venda interna, 6102 para venda interestadual — e o código NCM da mercadoria. A Receita RS calcula o ICMS devido com base na alíquota interna de 17% ou 18%, dependendo do produto, e gera a guia de pagamento no momento da emissão. O imposto precisa ser pago antes da circulação da mercadoria.
Como emitir NFA-e em Santa Catarina (SEF/SC)
Santa Catarina disponibiliza a NFA-e no portal da SEF/SC, em sef.sc.gov.br, na seção “Nota Fiscal Avulsa Eletrônica”. O acesso é feito com certificado digital ou com o login do contribuinte criado no cadastro da SEF. O estado catarinense não impõe limite anual fixo de emissões para o MEI, mas cada nota passa por validação automática de consistência fiscal.
O sistema da SEF/SC exige a descrição detalhada da mercadoria, incluindo unidade de medida, quantidade e valor unitário. O ICMS é calculado com alíquota interna de 17%, e o pagamento pode ser feito por DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais) gerado junto com a nota. A impressão do DANFE é obrigatória para acompanhar a mercadoria em trânsito.
Como emitir NFA-e em Rondônia (SEFIN-RO)
Em Rondônia, a NFA-e é emitida pela SEFIN-RO, no portal sefin.ro.gov.br, na opção “Nota Fiscal Avulsa”. O MEI faz login com CPF e senha cadastrados no sistema ou com certificado digital. O estado adota o modelo de NFA-e com autorização prévia da SEFIN, o que significa que a nota só é liberada após validação automática dos dados do remetente e do destinatário.
A alíquota de ICMS em Rondônia é de 17,5% para a maioria das mercadorias. O sistema calcula o imposto e gera o boleto de pagamento no momento da emissão. Para operações interestaduais, a alíquota interestadual de 7% ou 12% é aplicada conforme o estado de destino, seguindo a tabela padrão do Confaz.
Como encontrar o portal de NFA-e do seu estado
Para localizar o portal correto, acesse o site do CONFAZ (confaz.fazenda.gov.br) e clique no link da Secretaria da Fazenda do seu estado. Cada SEFAZ mantém uma seção específica para “Nota Fiscal Avulsa” ou “NFA-e”, geralmente acessível pela página inicial. O buscador do Google também funciona: digite “NFA-e + sigla do seu estado” e priorize resultados com domínio .gov.br.
- Confirme o domínio: sempre .gov.br, nunca sites de terceiros.
- Verifique os requisitos: alguns estados exigem certificado digital mesmo para MEI.
- Confira o limite anual: varia de 6 a 24 notas por ano conforme a UF.
- Anote o CFOP correto: o código define se a venda é interna ou interestadual.
Quais impostos incidem na nota fiscal do MEI e como eles são calculados
A nota fiscal do MEI não gera imposto adicional além daquele que você já paga mensalmente no DAS, na maioria dos casos. O DAS MEI — que em 2025 varia de R$ 75,90 a R$ 81,90 conforme a atividade — cobre o INSS, o ICMS para comércio e o ISS para serviços. O que aparece destacado na nota é uma informação fiscal, não uma cobrança nova.
Exceções existem quando o MEI realiza operações interestaduais ou quando o tomador do serviço é obrigado a reter ISS na fonte. Nesses cenários, o imposto pode ser descontado do valor pago ao MEI ou recolhido separadamente, dependendo da legislação municipal e estadual envolvida.
ISS: imposto sobre serviços e a alíquota mínima de 2%
O ISS é o imposto municipal que incide sobre a prestação de serviços. Para o MEI, a alíquota fixa mensal embutida no DAS é de R$ 5,00, independentemente do faturamento. Quando o MEI emite NFS-e, o sistema informa a alíquota de ISS do município — que não pode ser inferior a 2% nem superior a 5%, conforme a Lei Complementar 116/2003 — mas esse valor é meramente informativo para o tomador.
Em operações com retenção de ISS, o tomador do serviço (empresa contratante) desconta o imposto do valor da nota e recolhe diretamente à prefeitura. O MEI recebe o valor líquido, já descontado o ISS. Nesse caso, o valor retido não é cobrado novamente no DAS, evitando bitributação. O Emissor Nacional indica automaticamente quando a retenção é obrigatória com base no CNAE e no município.
ICMS: quando o MEI comerciante precisa se preocupar
O ICMS é o imposto estadual sobre circulação de mercadorias. O MEI comerciante paga um valor fixo mensal de R$ 1,00 de ICMS no DAS, o que cobre as operações internas dentro do próprio estado. Para vendas interestaduais, a regra muda: o MEI precisa recolher o ICMS de diferença de alíquota (DIFAL) quando vende para consumidor final em outro estado.
O DIFAL corresponde à diferença entre a alíquota interna do estado de destino e a alíquota interestadual. Por exemplo, uma venda de São Paulo para Minas Gerais com alíquota interestadual de 12% e alíquota interna de 18% gera DIFAL de 6% sobre o valor da mercadoria. Esse imposto é pago por guia própria, emitida no portal da SEFAZ de destino, e não está coberto pelo DAS fixo mensal.
O DAS MEI já cobre os impostos da nota fiscal?
Sim, na grande maioria das operações. O DAS MEI é um recolhimento mensal fixo que substitui o INSS patronal, o ISS e o ICMS devidos pelo microempreendedor. Quando você emite uma NFS-e ou NF-e dentro do mesmo estado e para operações normais, não há imposto adicional a pagar — o valor destacado na nota é apenas informativo, como exige a legislação de transparência fiscal.
As exceções que geram cobrança extra são: retenção de ISS pelo tomador, DIFAL em vendas interestaduais para consumidor final, ICMS antecipado em alguns estados para produtos específicos e IPI quando o MEI importa mercadorias. Para entender melhor como funciona a guia de recolhimento mensal do MEI e evitar pagamentos duplicados, consulte o que é guia de recolhimento do INSS e como ela se relaciona com o DAS.
Erros mais comuns ao emitir nota fiscal como MEI e como evitá-los
Pequenos erros de preenchimento podem invalidar a nota, gerar retrabalho e até multas. Conhecer os equívocos mais frequentes ajuda a emitir o documento correto na primeira tentativa e a manter o CNPJ do MEI em situação regular perante o Fisco municipal e estadual.
Escolher o tipo errado de nota fiscal para a atividade exercida
O erro mais comum é o MEI prestador de serviço tentar emitir NF-e de produto, ou o comerciante tentar usar NFS-e para vender mercadoria. Cada documento tem finalidade específica e base legal distinta — misturá-los gera rejeição automática no sistema ou emissão de nota fiscal sem validade jurídica. A regra é simples: serviço usa NFS-e, mercadoria usa NF-e ou NFA-e, transporte usa CT-e.
Para evitar o erro, verifique o CNAE principal do seu MEI no CCMEI antes de escolher o portal de emissão. Se o CNAE começa com 47 (comércio varejista), 45 (comércio de veículos) ou 46 (atacado), você é comerciante. Se começa com 95 (reparação), 96 (serviços pessoais) ou 85 (educação), você é prestador de serviço. A descrição exata da atividade está no seu certificado de MEI.
Preencher o CNAE ou código de serviço incorreto
O CNAE informado na nota precisa corresponder exatamente à atividade registrada no CNPJ do MEI. Informar um CNAE de outra categoria — por exemplo, usar o código de “comércio de roupas” quando sua atividade registrada é “confecção de roupas” — pode gerar inconsistência fiscal e questionamento por parte do tomador do serviço. O Emissor Nacional cruza automaticamente o CNAE informado com o cadastro do CNPJ.
O código de serviço, por sua vez, segue a lista da LC 116/2003 e varia conforme o município. Um mesmo serviço pode ter códigos diferentes em cidades distintas. Consulte a lista de serviços do município onde a nota será emitida — o Emissor Nacional exibe as opções válidas com base no CNAE selecionado, reduzindo a margem de erro.
Não verificar se o município já aderiu ao Emissor Nacional
Embora a adesão ao Emissor Nacional seja obrigatória desde setembro de 2023, alguns municípios ainda estão em fase de migração ou mantêm sistemas próprios funcionando em paralelo. Emitir NFS-e no portal nacional para um serviço prestado em município que ainda não integrou o sistema pode resultar em nota não reconhecida pela prefeitura local.
Antes de emitir, consulte a lista de municípios aderentes no próprio portal nfse.gov.br ou no site da prefeitura onde o serviço foi prestado. Se o município ainda usa sistema próprio, você precisará acessar o portal municipal para emitir a nota. A Instacont mantém um acompanhamento constante dessas mudanças para orientar clientes sobre o portal correto em cada operação.
Perguntas frequentes sobre emissão de nota fiscal MEI
MEI pode emitir nota fiscal sem contador?
Sim. O MEI é dispensado de manter contador por força da LC 123/2006, e a emissão de nota fiscal pode ser feita diretamente pelo titular nos portais oficiais, sem intermediação profissional. No entanto, contar com um suporte contábil ajuda a evitar erros de enquadramento, retenções indevidas e problemas com o Fisco — especialmente quando o volume de notas aumenta ou surgem operações interestaduais.
Existe limite de valor para nota fiscal de MEI?
Não existe limite por nota, mas o faturamento anual total do MEI não pode ultrapassar R$ 81.000,00. Se você emitir notas que, somadas, ultrapassem esse teto, o CNPJ pode ser desenquadrado do Simples Nacional e migrado para ME ou EPP, com mudança no regime de tributação. O controle mensal pelo Relatório de Receitas Brutas é obrigatório para monitorar o limite.
Como cancelar uma nota fiscal de MEI emitida com erro?
O cancelamento deve ser feito no mesmo portal onde a nota foi emitida, dentro do prazo legal — geralmente 24 horas para NFS-e e até 168 horas para NF-e, contadas da autorização de uso. Após o prazo, o cancelamento só é possível por meio de carta de correção ou pedido administrativo à SEFAZ ou prefeitura. Notas com imposto retido ou mercadoria já circulando não podem ser canceladas.
MEI que não emite nota fiscal pode sofrer multa?
Sim. A omissão de nota fiscal em operações com pessoa jurídica configura sonegação fiscal e pode gerar multa de 50% a 100% do valor da operação, além de juros e correção. O cliente PJ que exige a nota pode denunciar o MEI à prefeitura ou à SEFAZ, o que abre procedimento fiscal. A ausência de documento também impede o MEI de comprovar receita para crédito bancário e participação em licitações.
Preciso guardar as notas fiscais emitidas por quanto tempo?
O prazo mínimo de guarda é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da emissão. Esse é o período decadencial em que o Fisco pode questionar a operação. Guarde o PDF e o XML de cada nota em pasta digital organizada por ano e mês, e mantenha backup em nuvem. O Relatório Mensal de Receitas Brutas deve ser guardado pelo mesmo período.
Posso emitir nota fiscal retroativa como MEI?
A emissão retroativa é permitida em situações excepcionais, como quando o cliente solicita o documento após a data da prestação do serviço. No Emissor Nacional, a data de competência pode ser anterior à data de emissão, mas isso gera inconsistência fiscal se o serviço foi prestado em mês já encerrado. O ideal é emitir a nota no mesmo dia ou em até 48 horas após a operação. Emissões retroativas frequentes chamam a atenção do Fisco e podem gerar questionamentos sobre a regularidade das operações.
