O código do contribuinte individual, também conhecido como número de inscrição do contribuinte (NIC), é um identificador fundamental para quem trabalha como autônomo, profissional liberal ou prestador de serviço. Esse código é essencial para formalizar sua situação perante a Receita Federal e garantir que suas contribuições ao INSS sejam devidamente registradas. Se você está começando a trabalhar por conta própria ou está regularizando sua situação fiscal, entender como funciona e onde encontrar esse número é o primeiro passo para manter tudo em dia com a lei.
Muitos empreendedores se confundem com a documentação exigida para formalização profissional, especialmente quando o assunto envolve números e códigos de órgãos governamentais. A boa notícia é que o processo é mais simples do que parece, e você não precisa lidar com toda a burocracia sozinho. Na Instacont, ajudamos você a desvendar esses detalhes e garantir que sua documentação esteja completa e correta, sem complicações desnecessárias.
Qual é o código do contribuinte individual no INSS
O código do contribuinte individual no INSS é o número que identifica a categoria de pagamento na Guia da Previdência Social (GPS). Ele informa ao sistema previdenciário quem está pagando, em qual modalidade e com qual alíquota. Usar o código errado pode causar rejeição da guia, perda de competência e até comprometer o acesso a benefícios como aposentadoria e auxílio-doença. Para quem trabalha por conta própria — seja como autônomo, profissional liberal, empresário individual ou prestador de serviços — entender esses códigos é parte essencial da regularidade previdenciária.
Se você quer saber o que é contribuinte individual antes de entender os códigos, vale dar esse passo antes. Mas se já conhece sua categoria, veja abaixo os três principais códigos utilizados.
Código 1163: contribuinte individual obrigatório
O código 1163 é utilizado pelo contribuinte individual que tem obrigação legal de recolher ao INSS por conta própria. Isso inclui autônomos, profissionais liberais, sócios de empresas, empresários individuais e qualquer pessoa que preste serviços sem vínculo empregatício de forma habitual e com fins lucrativos.
Nessa modalidade, a alíquota padrão é de 20% sobre o salário de contribuição, que pode variar entre o salário mínimo e o teto do INSS. Esse percentual garante acesso a todos os benefícios previdenciários, incluindo aposentadoria por tempo de contribuição (com regras de transição), aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para dependentes.
O código 1163 é o mais comum entre trabalhadores autônomos que desejam manter contribuição plena e construir histórico previdenciário robusto. O recolhimento é feito mensalmente via GPS, com vencimento no dia 15 do mês seguinte ao da competência — ou no próximo dia útil, quando o vencimento cair em fim de semana ou feriado.
Código 1164: contribuinte individual facultativo
O código 1164 é destinado ao segurado facultativo, ou seja, aquele que não exerce atividade remunerada obrigatória mas deseja contribuir voluntariamente para o INSS. Exemplos comuns: estudantes, donas de casa, desempregados e qualquer pessoa maior de 16 anos sem renda formal.
Apesar de o nome mencionar “contribuinte individual”, o facultativo tem uma categoria própria dentro da legislação previdenciária. A alíquota padrão também é de 20% sobre o salário de contribuição escolhido, sempre respeitando os limites mínimo e máximo do INSS. Para entender melhor as diferenças entre essas duas categorias, consulte o artigo sobre a diferença entre contribuinte individual e facultativo no INSS.
O código 1164 garante acesso aos mesmos benefícios do 1163, com exceção de algumas regras específicas de carência e histórico. A principal diferença está na natureza da contribuição: enquanto o 1163 é obrigatório para quem trabalha por conta própria, o 1164 é uma escolha pessoal de quem quer se proteger previdenciariamente sem ter renda formal.
Código 1163 com plano simplificado: contribuinte individual do plano simplificado
O plano simplificado utiliza o mesmo código 1163, mas com uma alíquota reduzida de 11% sobre o salário mínimo. Esse plano foi criado para facilitar o acesso à previdência por parte de trabalhadores autônomos de menor renda que não conseguem arcar com os 20% do plano normal.
A grande limitação do plano simplificado é que ele não conta tempo de contribuição para aposentadoria por tempo de contribuição — apenas para aposentadoria por idade. Todos os demais benefícios (auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte) continuam disponíveis normalmente. Para quem está no plano simplificado e deseja migrar para o plano completo futuramente, é possível fazer a complementação das contribuições passadas pagando a diferença de alíquota com acréscimos.
Tabela completa de códigos de pagamento para contribuintes individuais
Além dos códigos principais, existem variações que se aplicam a situações específicas. Veja os principais códigos utilizados por contribuintes individuais na GPS:
- 1163 – Contribuinte individual (autônomo, profissional liberal, empresário) — alíquota de 20%
- 1163 com plano simplificado – Contribuinte individual com alíquota reduzida de 11% sobre o salário mínimo
- 1164 – Segurado facultativo — alíquota de 20%
- 1473 – Contribuinte individual que presta serviços a empresas (recolhimento complementar, quando a empresa já recolheu 11%)
- 1929 – Segurado facultativo no plano simplificado — alíquota de 11% sobre o salário mínimo
- 1910 – Segurado especial que contribui opcionalmente além da contribuição sobre produção rural
Como identificar seu código de contribuição
A escolha do código correto depende de três fatores: sua categoria previdenciária, o tipo de atividade que exerce e o plano de contribuição que deseja adotar. Siga esta lógica:
- Você trabalha por conta própria com renda? Use o código 1163 (plano normal, 20%) ou o 1163 com plano simplificado (11%).
- Você não tem renda formal mas quer contribuir? Use o código 1164 (facultativo, 20%) ou 1929 (facultativo simplificado, 11%).
- Você presta serviço para empresas e elas já recolhem 11%? Use o código 1473 para complementar até 20%, caso queira contagem de tempo integral.
Se tiver dúvida sobre como se cadastrar no INSS antes de começar a pagar, veja o passo a passo em como se cadastrar no INSS como contribuinte individual.
Diferenças entre os planos de contribuição
A principal distinção está entre o plano normal (20%) e o plano simplificado (11%). No plano normal, o contribuinte pode escolher qualquer valor de salário de contribuição entre o mínimo e o teto do INSS, o que impacta diretamente no valor dos benefícios futuros. No plano simplificado, a contribuição é sempre sobre o salário mínimo, limitando o valor dos benefícios a esse patamar.
Outra diferença importante: o plano simplificado não gera direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Para quem planeja se aposentar com base no tempo de serviço, o plano normal é obrigatório. Para quem busca apenas proteção básica (auxílio-doença, maternidade, aposentadoria por idade), o plano simplificado pode ser uma opção viável e mais acessível financeiramente.
Direitos e deveres do contribuinte individual
O contribuinte individual tem obrigação de recolher sua própria contribuição ao INSS, ao contrário do empregado CLT, cujo desconto é feito automaticamente pelo empregador. Isso exige organização e disciplina para não perder competências — cada mês em atraso pode gerar multa e juros, e competências não pagas dentro do prazo legal podem ser perdidas definitivamente para fins de carência.
Entre os deveres estão: manter o cadastro atualizado no INSS, recolher a GPS até o vencimento (dia 15 do mês seguinte), utilizar o código correto conforme a categoria e o plano escolhido, e guardar os comprovantes de pagamento. Também é importante saber que, em caso de prestação de serviços a pessoas jurídicas, a empresa contratante retém e recolhe 11% sobre o valor pago ao contribuinte individual — e cabe a esse contribuinte complementar até 20%, se desejar, usando o código 1473.
Benefícios cobertos por cada código de contribuição
Os benefícios disponíveis variam conforme o código e o plano adotado:
- Código 1163 (plano normal, 20%): aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição (regras de transição), auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-acidente, pensão por morte e auxílio-reclusão para dependentes.
- Código 1163 (plano simplificado, 11%): aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte. Não inclui aposentadoria por tempo de contribuição.
- Código 1164 (facultativo, 20%): mesmos benefícios do plano normal, exceto auxílio-acidente (restrito a segurados obrigatórios).
- Código 1929 (facultativo simplificado, 11%): aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte.
Para entender como manter esses direitos mesmo em períodos sem contribuição, veja o artigo sobre manutenção da qualidade de segurado contribuinte individual.
Valores e alíquotas de contribuição em 2025
Em 2025, o salário mínimo está fixado em R$ 1.518,00 e o teto do INSS em R$ 7.786,02. Esses valores são a base de cálculo para as contribuições do contribuinte individual.
Tabela de contribuição para autônomos
Veja os valores de referência para os principais planos em 2025:
- Plano normal (20%) sobre o salário mínimo: R$ 303,60/mês
- Plano normal (20%) sobre o teto do INSS: R$ 1.557,20/mês
- Plano simplificado (11%) sobre o salário mínimo: R$ 167,00/mês
- Facultativo normal (20%) sobre o salário mínimo: R$ 303,60/mês
- Facultativo simplificado (11%) sobre o salário mínimo: R$ 167,00/mês
O contribuinte individual pode escolher qualquer valor de salário de contribuição entre o mínimo e o teto, desde que esteja no plano normal. Quanto maior o salário de contribuição declarado, maior será o valor dos benefícios futuros — especialmente aposentadoria e auxílio-doença. Para mais detalhes sobre os valores, acesse qual o valor de contribuição para contribuinte individual.
Pagamentos em atraso geram multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, mais juros pela taxa Selic acumulada. Por isso, é fundamental respeitar o vencimento mensal e manter as guias em dia. Saiba mais sobre os prazos em qual o vencimento do INSS para contribuinte individual.
Perguntas frequentes
Como pagar a contribuição com o código correto?
O pagamento é feito por meio da GPS (Guia da Previdência Social), disponível no site da Receita Federal ou gerada pelo aplicativo Meu INSS. Ao preencher a guia, você informa o código de pagamento correspondente à sua categoria, o salário de contribuição, a competência (mês/ano) e o valor a pagar. A guia pode ser paga em bancos, casas lotéricas ou internet banking. Para um passo a passo detalhado, consulte como preencher a guia da previdência social como contribuinte individual.
Qual código devo usar se sou autônomo?
Se você trabalha por conta própria — seja como freelancer, profissional liberal, prestador de serviços ou empresário individual — o código correto é o 1163. Se optar pelo plano simplificado com alíquota de 11%, ainda usa o mesmo código, mas indica o plano simplificado no preenchimento da guia. O código 1164 é exclusivo para quem não tem renda formal e contribui de forma voluntária.
O que muda com o plano simplificado?
O plano simplificado reduz a alíquota de 20% para 11%, tornando a contribuição mais acessível. A contrapartida é que o tempo recolhido nesse plano não conta para aposentadoria por tempo de contribuição — apenas para aposentadoria por idade. Além disso, o salário de contribuição fica limitado ao salário mínimo, o que reduz o valor dos benefícios proporcionalmente. Quem quiser migrar do plano simplificado para o normal pode complementar as contribuições passadas, mas com acréscimo de juros e atualização monetária.
Como consultar meu código de contribuinte no sistema INSS?
Você pode consultar sua situação cadastral e os recolhimentos registrados diretamente pelo aplicativo ou site Meu INSS (meu.inss.gov.br), usando CPF e senha Gov.br. Na seção “Extrato de Contribuições”, é possível verificar todos os pagamentos registrados, os códigos utilizados e as competências em aberto. Caso haja divergências ou contribuições não identificadas, é necessário protocolar um pedido de revisão junto ao INSS. Também é possível emitir a certidão de inscrição como contribuinte individual da previdência social pelo mesmo portal.
