A transição de Microempreendedor Individual para Microempresa marca um passo importante no crescimento dos negócios de muitos profissionais autônomos e pequenos empresários. O processo pode parecer burocrático à primeira vista, mas compreender suas etapas, exigências e impactos ajuda a tomar a decisão certa no momento ideal. Mesmo quem já domina a rotina do MEI percebe, com o tempo, que limites de faturamento, regras para inclusão de sócios ou novas atividades podem impulsionar a necessidade de migrar para um novo enquadramento jurídico, abrindo portas para a expansão e novas oportunidades.
Ao considerar ou iniciar essa mudança, surgem dúvidas práticas sobre obrigações fiscais, diferenciais tributários, custos, documentação e o papel do contador nesse novo cenário. Saber o que esperar, quais são as vantagens, os pontos de atenção e que caminhos seguir pode evitar surpresas e facilitar uma adaptação eficiente à realidade da Microempresa. Se expandir seu negócio com segurança, regularidade e visão estratégica é seu objetivo, entender todo o processo de migração de MEI para ME é o primeiro passo para tirar o plano do papel e garantir crescimento sustentável.
O que significa mudar de MEI para ME
Mudar de MEI (Microempreendedor Individual) para ME (Microempresa) representa uma evolução natural no ciclo de crescimento dos pequenos negócios no Brasil. Essa transição consiste na alteração do enquadramento jurídico de uma empresa individual, que antes funcionava sob o regime e limites do MEI, para uma categoria empresarial com mais possibilidades, mas também com responsabilidades aumentadas.
Ao migrar para Microempresa, o empresário deixa para trás as limitações impostas ao MEI, como o teto anual de faturamento mais baixo, restrições quanto ao número de funcionários e atividades permitidas, além da proibição de ter sócios. Em contrapartida, a ME oferece mais liberdade para atuar em diversos ramos, contratar mais colaboradores, modificar o porte do negócio e incluir sócios se for estratégico para o crescimento.
Na prática, tornar-se uma Microempresa amplia o horizonte do empreendedor, possibilitando um planejamento de expansão mais robusto, a participação em licitações e, até mesmo, a obtenção de linhas de crédito diferenciadas junto a instituições financeiras. Contudo, com esse avanço, surgem obrigações adicionais, como a necessidade de uma contabilidade formal, escrituração fiscal mais detalhada, recolhimento de tributos no regime do Simples Nacional ou até Lucro Presumido, e maior rigor no cumprimento das obrigações acessórias do negócio.
É importante ter em mente que essa mudança não altera apenas o porte da empresa no registro legal, mas também modifica o dia a dia do negócio, incluindo novas rotinas de gestão, controle fiscal e relacionamento com órgãos públicos. A figura do contador passa a ser ainda mais relevante, já que a regularidade e o cumprimento das novas obrigações são fundamentais para assegurar o desenvolvimento sustentável da empresa.
Mudar de MEI para ME, portanto, significa abrir caminho para o crescimento estruturado do negócio, aproveitando oportunidades antes indisponíveis e se adequando à maturidade que o mercado e a legislação exigem de empresas em ascensão.
Motivos para realizar a transição de MEI para ME
Restrições de faturamento
O principal motivo que leva muitos empreendedores a considerarem a mudança de MEI para ME é o limite de faturamento anual permitido ao Microempreendedor Individual. O MEI pode faturar até um determinado valor por ano, e, ao superar esse teto, é obrigatório migrar para o regime de Microempresa. Essa transição garante que o negócio continue operando de forma regular, evitando multas e garantindo acesso a benefícios fiscais adequados ao novo porte da empresa.
Além de ser uma exigência legal, superar as restrições de faturamento é um sinal claro de crescimento do negócio. Isso permite conquistar novos mercados, fechar contratos maiores e profissionalizar ainda mais a gestão empresarial.
Alteração nas atividades permitidas
O MEI possui uma lista restrita de atividades econômicas autorizadas pelo governo. Quando a empresa precisa ampliar ou mudar sua atuação para atividades não permitidas ao MEI, realizar a transição para ME se torna inevitável. Dessa forma, o empreendedor amplia as possibilidades de atuação, podendo desenvolver novos serviços ou comercializar produtos antes vedados.
Este fator é especialmente relevante para quem identifica oportunidades de diversificação ou deseja atender demandas específicas do mercado sem limitações pelo enquadramento jurídico.
Inclusão de sócio ou participação em outra empresa
No regime de Microempreendedor Individual, não é possível ter sócios ou mesmo participar de outra empresa como titular ou administrador. Já como Microempresa, o empresário pode incluir um ou mais sócios, tanto como Sociedade Limitada quanto Empresário Individual. Isso abre portas para atrair investimentos, dividir responsabilidades administrativas e possibilitar parcerias estratégicas, algo fundamental para quem busca expandir o negócio.
Participar de outras empresas também pode ser uma exigência para projetos de expansão e para aumentar o alcance no mercado, objetivo que só é viável fora do modelo MEI.
Outras obrigações legais
À medida que o negócio cresce, aumentam também as obrigações legais e tributárias. O ME, diferente do MEI, exige mais controles fiscais, elaboração de declarações contábeis e pode demandar emissão de Notas Fiscais em padrões diferentes. Além disso, empresas que pretendem participar de licitações públicas ou que recebem exigências diferenciadas de grandes clientes precisam enquadrar-se como Microempresa para atender a esses critérios.
Outro ponto importante é a contratação de funcionários: embora o MEI permita um funcionário, a ME possibilita a contratação de um número maior, conforme a necessidade do crescimento do negócio. Assim, quem deseja expandir a equipe deve se preparar para cumprir novas normas trabalhistas e previdenciárias. Mudando de MEI para ME pode ser um passo fundamental nesse processo.
Passo a passo para mudar de MEI para ME
Solicitação do desenquadramento no Portal do Simples Nacional
O primeiro passo para quem deseja migrar de MEI para ME é realizar o desenquadramento do regime do Microempreendedor Individual. Isso deve ser feito diretamente no Portal do Simples Nacional, na opção de comunicação de desenquadramento do SIMEI. Nessa etapa, é necessário justificar a razão da migração, que pode ser por excesso de faturamento, inclusão de sócio, mudança no tipo de atividade ou decisão estratégica do negócio.
O procedimento é totalmente digital e o empresário precisa acessar o portal utilizando seu código de acesso ou certificado digital. Depois da comunicação, o CNPJ já perde automaticamente o enquadramento de MEI e passa para a condição de Microempresa, permanecendo no Simples Nacional, se assim for o desejo e a escolha for compatível com a atividade e faturamento.
Atualização dos dados na Junta Comercial
Após o desenquadramento, é obrigatório atualizar os dados cadastrais na Junta Comercial do seu estado. Para isso, deve-se apresentar uma alteração contratual, comunicando a transformação do tipo jurídico – de Empresário Individual MEI para Microempresa. Nesta etapa, você define o novo objeto social, pode incluir novos sócios, mudar nome empresarial e inserir outras alterações necessárias.
A documentação normalmente inclui o requerimento de empresário (ou contrato social, se for sociedade), documentos pessoais dos sócios (se houver), comprovante de endereço e comprovante do desenquadramento. Alguns estados permitem envio digital pelo portal da Junta Comercial, outros exigem protocolo presencial. Após análise e deferimento, a Junta Comercial atualiza o registro e a empresa está oficialmente enquadrada como ME.
Ajustes cadastrais na prefeitura e órgãos estaduais
Com a nova situação cadastral registrada na Junta Comercial, é hora de atualizar também os dados na Prefeitura (responsável pelo Alvará de Funcionamento), na Secretaria da Fazenda Estadual (para quem realiza operações sujeitas ao ICMS) e em outros órgãos regulamentadores, conforme o setor de atividade da empresa.
Esses ajustes são importantes para garantir que a empresa continue com alvarás, licenças e inscrições válidos para operar normalmente após a transição. Podem ser exigidos novos requerimentos ou apresentação de documentação que comprove a alteração do porte e do regime empresarial. Fique atento ao cumprimento dessas etapas, pois não regularizar as informações pode gerar restrições para emitir notas fiscais ou até bloqueios no cadastro municipal e estadual.
Seguir esse passo a passo evita contratempos e garante que a mudança de categoria seja feita dentro das normas, preparando a empresa para crescer de forma regular e aproveitar todos os benefícios do novo enquadramento.
Diferenças entre MEI e ME
Obrigações fiscais e contábeis
O Microempreendedor Individual (MEI) conta com obrigações fiscais e contábeis simplificadas. Suas principais responsabilidades se resumem ao pagamento mensal do DAS, à entrega anual da declaração de faturamento (DASN-SIMEI) e à emissão de notas fiscais em vendas para pessoas jurídicas. Não há exigência de escrituração contábil formal nem necessidade de balanço.
Ao mudar para Microempresa (ME), as obrigações aumentam consideravelmente. A ME deve entregar declarações acessórias periódicas (como DCTF, DEFIS, SPED, entre outras), emitir notas fiscais para todas as vendas e contratar um contador para cuidar da contabilidade regular — incluindo livro caixa, balanço patrimonial e escrituração do livro diário. Essa estrutura oferece mais controle financeiro, fundamental para a expansão, porém demanda mais organização e custos administrativos.
Regimes tributários disponíveis
O MEI está limitado ao regime do Simples Nacional, com uma tributação fixa e reduzida que inclui INSS, ISS ou ICMS, dependendo da atividade. Isso garante praticidade, já que tudo é recolhido em uma única guia e os valores não oscilam conforme o faturamento (desde que dentro do limite anual permitido).
Ao migrar de MEI para ME, a empresa pode optar por diferentes regimes tributários, adequados ao porte do negócio e características da atividade: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. O Simples Nacional ainda é o caminho mais prático para empresas menores, mas o Lucro Presumido e o Lucro Real podem ser mais vantajosos conforme o faturamento cresça ou a estrutura se torne mais complexa. O planejamento tributário passa a ser essencial para encontrar o regime mais econômico.
Contratação de funcionários
O MEI é limitado à contratação de apenas um funcionário registrado, com salário mínimo ou piso da categoria. O processo de admissão é simplificado, mas sujeito a esse teto rígido, o que pode travar o crescimento se a demanda do negócio aumentar.
Já a Microempresa (ME) pode ter quantos funcionários forem necessários à atividade, respeitando apenas o limite de faturamento da categoria. Isso permite expandir equipes, dividir funções e profissionalizar o negócio. No entanto, também implica obrigações trabalhistas e previdenciárias tradicionais, exigindo mais controle de folha de pagamento, cumprimento de normas e maiores responsabilidades legais com os colaboradores.
Compreender essas diferenças ajuda na decisão de como mudar de MEI para ME, tornando o processo mais consciente diante dos desafios da gestão empresarial.
Custos e documentos necessários para migrar de MEI para ME
Taxas e honorários
Ao optar pela transição do MEI para Microempresa, é importante considerar os custos envolvidos nesta mudança. O primeiro ponto a ser analisado são eventuais taxas cobradas pela Junta Comercial do seu estado, que variam conforme a região. Esse custo está relacionado ao registro do novo enquadramento e à alteração contratual do CNPJ.
Além das taxas obrigatórias de registro e atualização cadastral, há ainda os honorários do contador. Como o processo inclui procedimentos fiscais e a escolha do regime tributário, normalmente é necessário contratar um contador para orientar e executar as etapas legais. Os honorários podem variar bastante, dependendo da complexidade da empresa e da região, mas investir em um serviço de contabilidade nesse momento tende a evitar erros que possam gerar custos ainda maiores no futuro.
Após a alteração, a Microempresa também passa a ter despesas periódicas que não existiam no MEI, como a obrigatoriedade de pagamentos mensais de tributos (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real), dependendo do regime escolhido. Esse novo conjunto de responsabilidades deve ser previsto no orçamento do negócio.
Documentação exigida
O processo de migração exige a apresentação de uma série de documentos tanto para o registro na Junta Comercial quanto para regularização perante a Receita Federal e demais órgãos municipais ou estaduais.
- Documento de Identidade e CPF do titular ou dos sócios, caso haja inclusão durante o processo.
- Certidão de casamento (se aplicável), comprovando estado civil atualizado.
- Comprovante de endereço da sede da empresa.
- DBE (Documento Básico de Entrada) gerado no sistema da Receita Federal para alteração cadastral do CNPJ.
- Requerimento de Empresário ou Contrato Social: necessário para formalizar a constituição da nova empresa ou alteração para sociedade.
- Certidão de regularidade fiscal em alguns casos, dependendo do estado ou município.
Esses documentos são essenciais para comprovar a atualização de informações e garantir que a migração seja feita legalmente, sem riscos fiscais ou pendências cadastrais. Ter toda a documentação em ordem facilita a aprovação do processo e evita atrasos na regularização.
Com planejamento prévio dos custos e a preparação adequada dos documentos, o processo de migração do MEI para Microempresa se torna mais prático e seguro, permitindo que o empreendedor foque na próxima etapa do crescimento do negócio.
Preciso de contador para a transição?
Sim, é fundamental contar com a ajuda de um contador para mudar de MEI para ME. Embora abrir um MEI seja um processo simples, feito diretamente pelo Portal do Empreendedor e sem a necessidade de intermediação, a migração para Microempresa envolve etapas burocráticas e obrigações fiscais mais complexas, que exigem conhecimento técnico contábil e tributário.
Quando você opta por se tornar ME, a legislação determina novas responsabilidades, como registro do contrato social na Junta Comercial, emissão de notas fiscais para pessoas físicas e jurídicas, escrituração contábil e o pagamento de tributos dentro do regime escolhido (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real). É aqui que o papel do contador se torna indispensável, pois ele vai orientar sobre o melhor enquadramento tributário, preparar a documentação adequada, atualizar dados da empresa e garantir que a transição ocorra dentro das normas.
Outro ponto importante é que, ao sair do MEI, você deixa de acessar benefícios como a contabilidade simplificada e a declaração única do DASN-SIMEI. A partir desse momento, o contador será responsável por obrigações semanais, mensais e anuais, como folha de pagamento, guias de recolhimento de impostos e declarações fiscais, evitando problemas com o Fisco e possíveis multas.
Apesar disso, a contratação do contador não precisa ser um processo oneroso ou complicado. Existem escritórios especializados em pequenos negócios e plataformas digitais que oferecem pacotes acessíveis, pensados justamente para quem está dando esse passo de expansão. Contar com esse suporte profissional permite focar no crescimento do negócio, delegando a especialistas todas as exigências legais e fiscais.
Em resumo, para quem busca como mudar de MEI para ME, o contador é peça-chave. Seu apoio garante segurança na condução do processo, reduz riscos e traz tranquilidade para empreender em uma nova fase. Isso é essencial para adaptar o negócio à nova realidade sem perder o foco no desenvolvimento e na oportunidade de alcançar um novo patamar de resultados. Caso decida realizar a mudança por conta própria, acesse o site oficial de alteração para obter mais informações.
Vantagens e desvantagens de migrar de MEI para ME
Benefícios da mudança
Fazer a transição de Microempreendedor Individual para Microempresa pode trazer oportunidades significativas para quem busca expandir seus negócios. Um dos principais benefícios é o aumento do limite de faturamento permitido. Enquanto o MEI tem um teto anual limitado, ao se tornar ME é possível elevar substancialmente o volume de receitas, permitindo crescer sem restrições tributárias imediatas.
Outro ponto positivo é a possibilidade de contratar mais funcionários. O MEI só pode ter um empregado com salário mínimo ou piso da categoria, ao passo que a Microempresa pode ampliar o quadro de colaboradores de acordo com as necessidades do negócio, atendendo demandas maiores e projetos mais robustos.
A diversidade de atividades permitidas também aumenta: a ME não está restrita a uma lista fixa como o MEI, podendo atuar em segmentos variados e, inclusive, abrir filiais. Além disso, a ME pode ter sócios e acessar modalidades de licitação e linhas de crédito específicas, facilitando a obtenção de recursos e parcerias estratégicas.
- Aumento do limite de faturamento anual
- Possibilidade de contratar mais funcionários
- Mais opções de atividades permitidas
- Inclusão de novos sócios
- Acesso a financiamentos e licitações
- Maior credibilidade no mercado
Pontos de atenção
Apesar das vantagens, migrar de MEI para ME exige atenção a diversos fatores que impactam diretamente na rotina do negócio. Um dos principais é o aumento da complexidade tributária e das obrigações acessórias. A ME precisa cumprir obrigações contábeis periódicas, como escrituração e entrega de declarações fiscais, exigindo o acompanhamento de um contador desde o início.
Outro ponto é o aumento dos custos fixos. Diferente do MEI, que paga um valor fixo mensal em tributos, as Microempresas podem estar sujeitas a alíquotas variáveis dependendo do regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Real) e do faturamento. Também há custos com folha de pagamento, obrigações trabalhistas e taxas municipais ou estaduais, que devem ser planejados no orçamento.
Por fim, destaca-se que a mudança para ME é definitiva para aquele CNPJ. Portanto, uma decisão precipitada pode dificultar o retorno ao modelo anterior, exigindo análise estratégica do momento ideal para promover esta transformação.
- Mais obrigações fiscais e contábeis
- Aumento dos custos mensais
- Necessidade de contador
- Impossibilidade de retornar ao MEI para o mesmo CNPJ
- Gestão mais complexa de funcionários e tributos
A mudança de categoria envolve ganhos, mas também desafios que exigem planejamento, análise e estruturação para garantir sustentabilidade ao crescimento.
Perguntas frequentes sobre a mudança de MEI para ME
Ao considerar como mudar de MEI para ME, diversas dúvidas costumam surgir, especialmente em relação ao processo, custos, obrigações e os principais impactos para o empresário. A seguir, esclarecemos algumas das perguntas mais comuns para quem deseja entender a transição de Microempreendedor Individual para Microempresa:
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A transição de MEI para ME é obrigatória após atingir o limite de faturamento?
Sim, ao ultrapassar o teto anual permitido para o MEI, a mudança para Microempresa passa a ser obrigatória para manter a regularidade fiscal do negócio. -
É possível incluir sócios ao migrar para ME?
Sim, a principal diferença jurídica é a possibilidade de ter um ou mais sócios quando o negócio se tornar ME, permitindo a formação de uma Sociedade Limitada (LTDA) ou Empresário Individual. -
Quais são os impostos pagos na Microempresa?
A ME poderá optar pelo regime Simples Nacional (com novos percentuais e obrigações), Lucro Presumido ou Lucro Real, pagando impostos como ISS, ICMS, PIS, Cofins, IRPJ e CSLL – conforme a natureza das atividades. -
Preciso contratar um contador após a migração?
Sim, as exigências contábeis para Microempresas são maiores, incluindo balanços e declarações mais elaboradas. Um contador é fundamental para garantir conformidade e planejamento tributário. -
Há mudanças na inscrição estadual ou municipal?
Dependendo da atividade, será necessário atualizar ou obter nova inscrição estadual/municipal, comunicando a alteração cadastral nos órgãos competentes assim que formalizar a mudança para ME. -
O que acontece com os benefícios do INSS pagos como MEI?
O recolhimento pelo MEI deixa de existir, sendo necessário providenciar o enquadramento no novo regime previdenciário, seja como empresário ou optando pelo Pró-Labore. -
Posso contratar mais funcionários sendo ME?
Sim, a Microempresa permite contratar mais de um empregado (diferente do MEI), respeitando os limites legais do porte e da legislação trabalhista.
Tirar as principais dúvidas antes da mudança ajuda a planejar o crescimento com mais segurança e evitar erros comuns durante a migração do MEI para ME.
