Trocar de contador deveria ser um recomeço tranquilo — mas, para muitos sócios, é justamente aí que aparecem débitos, omissões e intimações que ninguém tinha visto antes. A pendência na Receita depois de trocar o contador costuma gerar dúvida, correria e até desentendimento entre as partes. Este texto mostra como identificar a origem do problema, separar o que cabe a cada um e conduzir a regularização sem perder prazos pelo caminho.
Por que aparecem pendências na Receita logo depois de trocar de contador
A troca de contador costuma expor aquilo que estava encoberto na rotina anterior. Quando o novo profissional assume o CNPJ, ele passa a revisar declarações, guias e obrigações acessórias — e é nesse pente-fino que inconsistências antigas vêm à tona. A pendência quase nunca nasce na data da troca: ela já existia, mas só ficou visível quando alguém passou a olhar o histórico com método.
Há ainda um segundo efeito, mais prático: o sistema da Receita Federal cruza automaticamente o que foi declarado com o que foi pago. Se o contador anterior transmitia uma DCTF com débito e recolhia a guia com código errado, o sistema aponta a diferença meses depois, independentemente de quem esteja à frente da contabilidade. O novo contador herda o passivo, mas não o criou.
Declarações que o contador anterior deixou de transmitir
Declarações como DCTFWeb, EFD-Contribuições, ECD, ECF e DIRF têm prazos fixos e multas por não entrega que evoluem por mês de atraso. Se o contador anterior não transmitiu alguma delas, a pendência aparece no e-CAC como “omissão de declaração”, e o CNPJ pode ficar com situação fiscal irregular. Em muitos casos, a omissão só é descoberta quando o novo contador tenta emitir uma certidão negativa e o pedido é negado.
Vale lembrar que a omissão pode atingir até empresas do Simples Nacional, embora a PGDAS-D seja a declaração mensal mais comum nesse regime. Empresas do Lucro Presumido ou Real têm volume maior de obrigações, o que amplia a chance de uma declaração ter ficado para trás sem que o sócio percebesse. O diagnóstico exige comparar a lista de obrigações devidas com os recibos de entrega existentes.
Guias pagas em atraso ou com código errado
Uma guia paga com código de receita incorreto não quita o tributo: ela gera um pagamento não localizado, que fica disponível para restituição ou compensação, enquanto o débito original continua em aberto. Esse tipo de erro é frequente quando o contador anterior emitia guias manualmente ou usava sistemas que não conversavam com o layout oficial da Receita.
O pagamento em atraso, por sua vez, adiciona multa de mora e juros Selic sobre o valor principal. Se a guia foi emitida antes do vencimento, mas paga depois, o sistema calcula os acréscimos automaticamente na hora da transmissão da declaração. O novo contador encontra, então, um saldo residual que o sócio acreditava estar quitado — e é esse resíduo que aparece como pendência.
Divergências entre o que foi declarado e o que foi recolhido
O cruzamento eletrônico da Receita compara, linha a linha, o débito declarado com o valor efetivamente recolhido em DARF ou DAS. Qualquer centavo de diferença gera pendência, e o sistema não distingue erro de digitação de sonegação. Uma DCTFWeb que declarou R$ 2.500 de PIS/Cofins com recolhimento de R$ 2.490 deixa um saldo devedor de R$ 10 que, com o tempo, acumula multa e juros.
Divergências maiores costumam aparecer quando o contador anterior ajustava o faturamento na declaração para reduzir imposto, mas não ajustava a emissão de notas fiscais na mesma proporção. O novo contador, ao conferir o SPED Fiscal contra o SPED Contribuições, identifica a distorção e precisa decidir entre retificar o passado ou regularizar o presente.
Obrigações acessórias entregues fora do prazo
Mesmo entregues, obrigações transmitidas depois do prazo geram multas formais que, se não pagas, viram pendência ativa. A multa por atraso na entrega de declaração sem imposto devido parte de um valor mínimo — para ECD e ECF, por exemplo, há valores fixos por mês-calendário de atraso — e é cobrada independentemente de haver tributo a pagar.
O contador novo precisa mapear não apenas o que foi entregue, mas quando foi entregue. Um recibo de ECD transmitida em setembro, com prazo original em maio, indica multa por atraso que pode ou não ter sido lançada. Se não foi paga nem parcelada, o débito aparece no extrato do CNPJ como pendência formal, sem relação com o faturamento da empresa.
Pendência na Receita não é automaticamente culpa do novo contador
A primeira reação de muitos sócios ao descobrir uma pendência logo após a troca é atribuir o problema ao profissional que acabou de assumir. A cronologia, porém, raramente sustenta essa conclusão: débitos, omissões e multas têm data de fato gerador anterior à contratação. O novo contador pode até ter falhado em avisar rapidamente, mas a origem do passivo está no período anterior.
Separar responsabilidades é essencial porque define quem paga a multa, quem responde perante o Fisco e quem precisa fornecer documentos para a regularização. Sem essa separação, a negociação entre as partes vira disputa improdutiva enquanto os prazos correm e os juros aumentam.
O que é responsabilidade do contador anterior
O contador anterior responde pelas obrigações do período em que esteve formalmente responsável pelo CNPJ, desde que tenha recebido as informações necessárias do cliente. Isso inclui declarações não entregues, erros de apuração, guias emitidas com código incorreto e orientações que geraram autuação. O vínculo de responsabilidade técnica, registrado em contrato e nos sistemas da Receita, delimita esse período.
Na prática, porém, a responsabilidade civil depende de prova de culpa ou dolo, o que exige perícia contábil ou análise documental. O simples fato de a pendência existir não transfere automaticamente a dívida para o contador anterior — a empresa continua sendo a devedora principal perante o Fisco, e a discussão com o antigo profissional corre em via separada.
O que é responsabilidade da empresa (e do sócio)
O CNPJ é o sujeito passivo da obrigação tributária: é a empresa que deve o imposto, a multa e os juros, ainda que o erro tenha sido do contador. O sócio pode ser responsabilizado pessoalmente em casos de dissolução irregular, confusão patrimonial ou infração à lei, conforme os artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional.
Além da dívida em si, a empresa responde por não ter acompanhado as entregas durante a gestão anterior. A omissão do sócio em fiscalizar o contador — não pedir recibos, não conferir certidões, não abrir a Caixa Postal — enfraquece qualquer tentativa futura de transferir a culpa. O Fisco entende que a administração do negócio, incluindo a supervisão da contabilidade, é dever do titular.
Como a troca de contador muda a responsabilidade daqui para frente
A partir da assinatura do novo contrato, o contador que assume passa a responder pelas obrigações correntes e pelas retificações que ele próprio decidir fazer. Se ele identificar um erro do passado e optar por retificar uma declaração antiga, assume corresponsabilidade técnica sobre aquela retificação — por isso profissionais criteriosos documentam o que encontraram antes de corrigir.
O ideal é formalizar a transição com um termo de transferência de responsabilidade técnica, datado e assinado, que delimita o que pertence a cada período. Esse documento protege o novo contador de ser responsabilizado por omissões antigas e dá à empresa um marco claro para cobrar o profissional anterior. A troca de contabilidade não apaga o histórico contábil, mas reorganiza quem responde por cada trecho dele.
Primeiro passo: descubra exatamente qual é a pendência
Antes de pagar, parcelar ou discutir responsabilidade, é preciso saber o que a Receita está cobrando. “Pendência” é um termo genérico que abrange omissão de declaração, débito em aberto, malha fiscal, divergência cadastral e intimação não respondida. Cada tipo exige um caminho de regularização diferente, e tratar um como se fosse outro apenas prolonga o problema.
O diagnóstico começa pelo ambiente virtual da Receita Federal e se complementa com os fiscos estaduais e municipais, que mantêm cadastros próprios e não aparecem no e-CAC. Uma empresa pode estar plenamente regular no âmbito federal e ter pendência de ISS na prefeitura ou de ICMS no estado — e vice-versa.
Consulta no e-CAC com procuração ou código de acesso
O e-CAC é o portal de atendimento virtual da Receita Federal e concentra extratos, declarações, intimações e certidões do CNPJ. O acesso pode ser feito com certificado digital do sócio ou com procuração eletrônica concedida ao contador. Sem procuração ativa, o novo contador não consegue nem visualizar o que está pendente — o que explica por que a troca demora a destravar.
Dentro do e-CAC, o caminho principal é “Consulta de Pendências – Situação Fiscal”, que lista débitos, omissões e malhas por tributo e por período. O extrato mostra o valor principal, a multa, os juros até a data da consulta e o código da receita, permitindo que o contador identifique a origem exata de cada item antes de propor qualquer ação.
Caixa Postal da Receita Federal e intimações eletrônicas
A Caixa Postal, dentro do e-CAC, recebe intimações, notificações de lançamento, avisos de malha e comunicados de exclusão do Simples Nacional. Muitas pendências nascem de uma intimação não respondida: a Receita questiona uma divergência, dá prazo de defesa, e o silêncio transforma o questionamento em lançamento definitivo com multa agravada.
O novo contador deve ler todo o histórico da Caixa Postal antes de qualquer medida, porque ali estão os prazos já perdidos e os que ainda podem ser aproveitados. Uma intimação com prazo em aberto permite defesa administrativa; uma já vencida exige pagamento ou parcelamento. Ignorar a caixa é o erro mais caro na correção de falhas herdadas.
Situação cadastral do CNPJ e do Simples Nacional
O comprovante de inscrição e de situação cadastral do CNPJ mostra se a empresa está ativa, suspensa, inapta ou baixada. A inaptidão ocorre, entre outros motivos, por omissão de declarações por dois exercícios consecutivos, e impede a emissão de certidões, a participação em licitações e até a movimentação bancária em alguns casos.
No portal do Simples Nacional, a consulta “Situação Fiscal” indica pendências específicas do regime, como débitos de DAS, excesso de sublimite ou exclusão por comunicação obrigatória não respondida. Empresas que migraram de MEI para ME sem suporte contábil costumam acumular pendências nessa transição, porque a mudança de regime altera o calendário e o formato das obrigações.
Como separar pendência federal, estadual e municipal
Cada ente federativo mantém seu próprio cadastro e suas próprias certidões. A pendência federal aparece no e-CAC e na PGFN; a estadual, no portal da Secretaria da Fazenda do estado, geralmente no ambiente do ICMS; a municipal, no site da prefeitura, vinculada ao ISS e às taxas locais. Não existe um extrato unificado que reúna as três esferas.
O novo contador deve emitir, no mínimo, a Certidão Conjunta de Débitos Federais e Previdenciários, a certidão de débitos estaduais e a certidão municipal do domicílio fiscal. Se alguma sair positiva, o próprio documento indica o número do débito e o órgão responsável, o que direciona a regularização para o lugar certo, sem pagamento duplicado ou recurso no fórum errado.
O que pedir ao contador que você acabou de dispensar
A saída do contador anterior não encerra as obrigações dele com a empresa. O Código de Ética Profissional do Contador e o contrato de prestação de serviços impõem o dever de devolver documentos, arquivos e acessos necessários à continuidade dos trabalhos. A recusa injustificada pode ser denunciada ao Conselho Regional de Contabilidade.
O pedido deve ser formal, por escrito, com prazo razoável e lista detalhada do que se espera receber. Pedidos vagos, como “mande tudo o que tiver”, costumam resultar em entregas parciais e em novas rodadas de cobrança. A lista objetiva também serve de prova caso o caso vá para o CRC ou para o Judiciário.
Termo de transferência e lista de documentos obrigatórios
O termo de transferência de responsabilidade técnica é o documento que formaliza a data em que o contador anterior deixou de responder e o novo passou a responder. Ele deve indicar o período abrangido, as obrigações entregues até a data da saída e as que ficaram pendentes, com a assinatura de ambos os profissionais.
Além do termo, a lista obrigatória inclui:
- Contrato social e alterações registradas
- Cartão CNPJ atualizado
- Declarações dos últimos cinco anos com recibos
- Livros contábeis e fiscais em formato digital
- Folhas de pagamento e GFIP/DCTFWeb do período
- Guias pagas com comprovantes
- Certidões negativas emitidas durante a gestão anterior
Backup de XMLs, livros, folhas e comprovantes de entrega
Os arquivos digitais são a matéria-prima da regularização. Sem os XMLs das notas fiscais emitidas e recebidas, o novo contador não consegue retificar o SPED Fiscal nem reconstruir a apuração de um período questionado. O mesmo vale para os livros diário e razão, que sustentam a ECD, e para as folhas de pagamento, base da DCTFWeb e das obrigações previdenciárias.
Os comprovantes de entrega — recibos gerados pelo sistema da Receita após cada transmissão — são a prova de que a obrigação foi cumprida. Uma declaração transmitida, mas com recibo não localizado, equivale a não entregue para fins de certidão. O contador anterior deve fornecer esses recibos em PDF ou indicar onde estão arquivados no e-CAC.
Recibos de declarações e protocolos de parcelamento
Se a empresa aderiu a parcelamento durante a gestão anterior, os protocolos de adesão e os comprovantes de pagamento das parcelas são indispensáveis. Um parcelamento ativo que deixa de ser pago por desconhecimento do novo contador é rescindido, e o débito volta integralmente com multa e juros — um dos piores cenários na troca.
Os recibos de declarações também servem para mapear o que já foi feito e evitar retrabalho. O novo contador que não recebe a relação de declarações entregues pode transmitir uma obrigação em duplicidade ou, pior, retificar uma declaração que estava correta, criando divergência onde não havia.
Como agir se o contador anterior não responde
O silêncio do contador anterior é comum e tem caminhos previstos. O primeiro passo é a notificação extrajudicial com aviso de recebimento, fixando prazo para entrega dos documentos e informando as consequências da recusa. O segundo é a denúncia ao CRC do estado, que pode abrir processo ético-disciplinar e aplicar sanções ao profissional.
Em paralelo, o novo contador pode reconstruir boa parte do histórico pelos próprios sistemas oficiais: o e-CAC permite baixar declarações transmitidas, extratos de débitos e até cópias de DARF pagos. O que não estiver disponível ali pode ser solicitado à Receita por meio de processo digital, embora o prazo seja maior. A recuperação do histórico, ainda que trabalhosa, raramente é impossível.
Como regularizar cada tipo de pendência
A regularização segue uma lógica de gravidade: primeiro o que tem prazo correndo, depois o que pode ser parcelado, por fim o que já está inscrito em dívida ativa. Tentar resolver tudo de uma vez, sem priorizar, costuma consumir caixa em itens que poderiam esperar enquanto uma intimação urgente vence.
O novo contador deve montar um plano com data-limite para cada pendência, considerando o valor envolvido, a existência de defesa administrativa possível e o impacto na emissão de certidões. Empresas que precisam de certidão negativa para licitação ou crédito bancário têm urgência maior do que aquelas que apenas querem manter o CNPJ regular.
Declarações em atraso: quais ainda dá para entregar
Quase todas as declarações podem ser entregues em atraso, com pagamento da multa por atraso correspondente. A DCTFWeb, a ECD, a ECF e a DIRF aceitam transmissão extemporânea; o sistema calcula a multa no momento da entrega e emite a guia para pagamento. A exceção são declarações de exercícios muito antigos que saíram do período de exigibilidade, mas na prática a maioria dos últimos cinco anos ainda é entregável.
Entregar a declaração em atraso é sempre melhor do que continuar omisso, porque a multa por omissão continua crescendo e a inaptidão do CNPJ se consolida. O novo contador precisa conferir se a obrigação realmente não foi entregue — e não apenas transmitida sem recibo localizado — antes de gerar uma entrega duplicada.
Débitos em aberto: pagamento à vista, parcelamento ou transação
Débitos federais podem ser pagos à vista com redução de multa e juros em alguns programas, parcelados em até 60 meses no parcelamento ordinário, ou negociados por transação tributária, que admite prazos maiores e descontos conforme a capacidade de pagamento. A escolha depende do valor, do fluxo de caixa e da urgência da certidão.
O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito e permite a emissão de certidão positiva com efeito de negativa, desde que as parcelas estejam em dia. A transação, regulamentada pela Lei 13.988/2020, é mais flexível, mas exige proposta formal e análise da Procuradoria da Fazenda Nacional, com prazos que podem levar meses.
Multas por atraso e como elas são calculadas
As multas por atraso na entrega de declarações seguem regras próprias de cada obrigação. Na DCTFWeb, a multa é de 2% ao mês-calendário sobre o valor dos tributos informados, limitada a 20%, com valor mínimo. Na ECD e na ECF, há multa fixa por mês de atraso, independentemente de haver imposto devido, conforme a legislação de cada declaração.
As multas por atraso no pagamento de tributos seguem a regra geral de 0,33% ao dia, limitada a 20%, mais juros Selic acumulados. O cálculo é automático no sistema da Receita, e o novo contador pode simular o valor atualizado no e-CAC antes de decidir entre pagar à vista ou parcelar.
Quando o caso sai da Receita e vai para a Dívida Ativa
Após o prazo de cobrança administrativa sem pagamento, o débito é inscrito em dívida ativa da União e passa a ser cobrado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A inscrição adiciona encargo de 20% sobre o valor do débito e muda o canal de negociação: sai do e-CAC e vai para o Regularize, portal da PGFN.
Na dívida ativa, as opções são pagamento, parcelamento ordinário de até 60 meses, transação tributária ou, em casos específicos, oferta de garantia para suspender a cobrança. A inscrição também habilita a Receita a protestar o CNPJ em cartório e a incluir o sócio em cadastros restritivos, o que torna a regularização urgente.
O que define o custo de regularizar pendências herdadas
O custo de regularização não tem valor fixo: ele é função de quatro variáveis que se combinam. A primeira é o tipo de pendência — omissão de declaração custa menos que débito com multa agravada, que custa menos que débito inscrito em dívida ativa com encargo de 20%. A segunda é o tempo decorrido, porque juros Selic e multas mensais crescem sem limite de valor.
A terceira variável é a esfera do débito: pendências municipais e estaduais têm regras, alíquotas de multa e programas de parcelamento diferentes dos federais, e cada ente cobra seus próprios honorários e custas. A quarta é a necessidade de serviços acessórios — reconstrução de escrita contábil, retificação de várias declarações, defesa administrativa ou perícia para discutir responsabilidade do contador anterior. Quanto mais antiga e menos documentada a pendência, maior o trabalho técnico envolvido e, portanto, maior o custo final.
Por isso, orçamentos sérios só são possíveis depois do diagnóstico completo no e-CAC, nos portais estaduais e municipais e na Caixa Postal. Qualquer valor fechado antes dessa etapa é estimativa sem base, e deve ser tratado como tal.
Erros que fazem a pendência virar problema maior
Diante de uma pendência herdada, a reação do sócio pode agravar o passivo em vez de reduzi-lo. Os erros mais frequentes envolvem inação, fuga ou assinatura sem leitura — e todos têm consequência financeira direta, com multa, juros e restrições cadastrais que poderiam ser evitadas.
Ignorar a Caixa Postal e perder prazos de defesa
Cada intimação eletrônica tem prazo de resposta que, se perdido, transforma questionamento em lançamento definitivo. A defesa administrativa é a única chance de reverter uma cobrança sem pagar; depois do prazo, resta discutir na Justiça, com custas e honorários. Ignorar a Caixa Postal é entregar de graça uma oportunidade processual.
O novo contador deve acessar a Caixa Postal na primeira semana de trabalho e listar todas as intimações com prazo em aberto, priorizando as mais antigas. Uma intimação de malha fiscal respondida a tempo pode encerrar a pendência sem qualquer pagamento; a mesma intimação vencida vira auto de infração com multa de ofício de 75%.
Abrir empresa nova para fugir da pendência antiga
Abrir um CNPJ novo para escapar de dívida do CNPJ antigo é ineficaz e perigoso. A Receita Federal e a PGFN cruzam dados de sócios, endereço, telefone e atividade econômica, e podem responsabilizar o sócio pessoalmente pela dívida da empresa anterior, conforme o artigo 135 do CTN. A nova empresa pode ser incluída como responsável solidária em caso de confusão patrimonial ou sucessão de fato.
Além do risco jurídico, a manobra deixa rastro: a certidão do novo CNPJ pode sair positiva se houver débito em nome do sócio, e bancos e clientes consultam o CPF antes de conceder crédito ou fechar contrato. Regularizar a pendência antiga, ainda que parcelada, costuma ser mais barato do que sustentar duas estruturas e conviver com o risco de execução fiscal.
Assinar documentos sem conferir o que está sendo transmitido
O sócio que assina procurações amplas e autoriza transmissões sem ler o conteúdo assume corresponsabilidade pelo que é enviado em nome da empresa. Uma retificação mal feita, que reduz indevidamente débitos ou altera base de cálculo sem suporte documental, pode gerar malha fiscal e multa qualificada de 150% se a Receita entender que houve fraude.
A conferência mínima inclui ler o resumo da declaração antes da transmissão, verificar o valor total de débitos e créditos e guardar cópia de cada recibo. O contador deve explicar em linguagem acessível o que está sendo enviado; o sócio, por sua vez, precisa perguntar quando não entender. A assinatura não é formalidade — é ato de gestão com consequência tributária.
Como evitar que isso se repita na próxima troca de contador
A melhor defesa contra pendências herdadas é um processo de transição bem conduzido e uma rotina de conferência que não dependa da boa-fé de ninguém. Empresas que tratam a contabilidade como caixa-preta estão sempre a uma troca de distância do problema; empresas que acompanham mensalmente as entregas raramente são surpreendidas.
Checklist de transição entre contadores
Um checklist de transição organiza a saída do profissional antigo e a entrada do novo sem lacunas. Os itens essenciais:
- Termo de transferência assinado com data de corte
- Relação de obrigações entregues e pendentes no período anterior
- Backup de XMLs, livros, folhas e recibos
- Procuração eletrônica revogada do contador antigo e concedida ao novo
- Senhas de portais estaduais e municipais atualizadas
- Certidões emitidas na data da troca para servir de marco
- Lista de parcelamentos ativos com protocolos e situação das parcelas
O checklist deve ser preenchido antes de o contador antigo perder o acesso aos sistemas, porque depois disso a recuperação de arquivos fica mais lenta e depende de solicitações formais. A transição bem documentada preserva o histórico contábil e evita que o novo profissional parta do zero.
Rotina mensal de conferência de obrigações
A conferência mensal não exige conhecimento contábil profundo: basta que o sócio peça, todo mês, o comprovante de entrega das obrigações do período e a guia paga com o respectivo recibo. Se o contador não entrega esses documentos no prazo combinado, o alerta deve acender antes que o problema acumule.
Um painel simples, em planilha ou sistema, com as obrigações de cada mês e a situação de cada uma — entregue, paga, pendente — transforma a conferência em rotina de cinco minutos. Empresas que adotam esse controle detectam a omissão no mês seguinte, não cinco anos depois, quando o novo contador assume e encontra o passivo consolidado.
Sinais de alerta no relacionamento com o contador
Alguns comportamentos do contador indicam risco de pendência futura e justificam a troca preventiva. Atrasos recorrentes na entrega de declarações, resistência em fornecer recibos, ausência de resposta a perguntas simples e pedidos constantes de prorrogação de prazo são os principais. Também é sinal de alerta a recusa em emitir certidões periódicas ou em explicar o que está sendo pago.
Outro indicador é a desorganização documental: se o contador não mantém arquivo organizado de XMLs, guias e declarações, a saída dele será traumática. A troca preventiva, com checklist de transição, custa menos do que a troca emergencial depois que a pendência já apareceu. Quem identifica erros cedo consegue corrigi-los sem multa na maioria dos casos.
Perguntas frequentes sobre pendência na Receita após trocar de contador
A pendência antiga impede o novo contador de assumir a empresa?
Não. A pendência não bloqueia a contratação de um novo contador nem a concessão de procuração eletrônica. O que pode ocorrer é o novo profissional condicionar o início dos trabalhos à regularização de itens urgentes, especialmente se houver intimação com prazo correndo ou risco de exclusão do Simples Nacional. A pendência é do CNPJ, não do profissional que o atende.
Posso responsabilizar o contador anterior pelas multas?
Sim, desde que haja prova de culpa ou dolo e nexo entre a conduta do profissional e o dano. A via é judicial, com perícia contábil, ou ética, com denúncia ao CRC. Na prática, porém, a empresa continua devedora perante o Fisco e precisa regularizar a pendência para estancar multa e juros, discutindo depois o ressarcimento com o contador anterior. Deixar de pagar esperando a discussão terminar costuma agravar o passivo.
Quanto tempo leva para a pendência sair do sistema?
Depende do tipo. Pagamento de débito à vista reflete na situação fiscal em poucos dias úteis, após a compensação bancária e o processamento no sistema. Declaração entregue em atraso atualiza o status imediatamente após a transmissão, mas a multa gerada precisa ser paga para a certidão sair negativa. Parcelamento suspende a exigibilidade enquanto as parcelas estiverem em dia, mas a certidão sai positiva com efeito de negativa, não plenamente negativa.
Dá para regularizar sem o contador anterior entregar os arquivos?
Sim, na maioria dos casos. O e-CAC permite recuperar declarações transmitidas, extratos de débitos, cópias de DARF e até livros contábeis autenticados. O que não estiver disponível eletronicamente pode ser reconstruído a partir de notas fiscais, extratos bancários e documentos do sócio, embora com mais trabalho técnico. A ausência do contador anterior atrasa, mas raramente impede a regularização — e a recusa dele em devolver documentos pode ser denunciada ao CRC.
